Atos Normativos

Atos Normativos

A normatização também é uma forma clássica de regulação. Através de atos normativos exarados pela SEINFRA, em conjunto ou não com outros órgãos, é possível pré-estabelecer fluxos de procedimentos e orientações gerais aos gestores e concessionários. Com isso, a gestão dos contratos se torna mais previsível, segura e transparente, o que favorece tanto o gestor público quanto as empresas contratadas.

Também é possível afirmar que os procedimentos se tornam mais céleres e os serviços públicos regulados melhor prestados. Ressalta-se que não se pretende aqui gerar insegurança jurídica ou dupla aplicação de normas sobre um mesmo contrato. Ao contrário, a ideia é que os atos normativos preencham as lacunas ora deixadas pelos contratos, especialmente quanto a procedimentos. Sendo assim, em caso de conflito de normas, devem sempre prevalecer as previstas nos contratos.

Segue abaixo a lista da série de atos normativos já exarados para as concessões de transporte e mobilidade e para as de infraestrutura de transporte. Ressalta-se que os atos são sempre submetidos à consulta pública e contam com a contribuição das empresas e dos órgãos de controle ao longo de sua elaboração, respeitando as melhores práticas do mercado.

Resolução Conjunta DER/SEINFRA Nº 003, de 24 de fevereiro de 2021 - Estabelece as diretrizes a serem atendidas pelas Concessionárias relativas à tramitação de projetos de engenharia, referentes às obras dos contratos de concessão rodoviária.

Resolução Conjunta SEINFRA/DER/ Nº 004, 05 de abril de 2021 - Institui a Comissão de Regulação de Transportes no Estado de Minas Gerais.

Resolução Conjunta SEINFRA/DER Nº 006, de 30 de junho de 2021 - Estabelece as diretrizes e procedimentos para inclusão de novos investimentos em contratos de concessões e PPPs de rodovias

Resolução SEINFRA Nº 28, de 30 de agosto de 2021 - Estabelece os procedimentos e diretrizes para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes.

 

 

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