Termos Aditivos - Complexo Penal

Encontram-se disponíveis para download os termos aditivos do contrato de PPP do Complexo Penal.

1º Termo Aditivo

Data: 30/11/2012

Objeto: Alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, adiando as entregas das unidades prisionais, passando o marco final de entrega do complexo para Setembro/2013.

2º Termo Aditivo

Data: 29/07/2013

Objeto: Alteração do cronograma das obras, passando o marco final de entrega para Novembro de 2014; Alteração do projeto arquitetônico; Aumento do número de vagas total para 3.360; instituição da Parcela Complementar para ressarcimento dos investimentos adicionais.

3º Termo Aditivo

Data: 27/07/2009

Objeto:  Alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura

NÃO FOI ASSINADO E/OU PUBLICADO.

4º Termo Aditivo

Data: 29/05/2014

Objeto: Alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, adiando a entrega da terceira unidade penal, mantendo o marco final de entrega do Complexo em Novembro de 2014.

5º Termo Aditivo

Data: 27/05/2014

Objeto: Alteração da primeira revisão do Sistema de Mensuração de Desempenho do 1º para o 3º ano da operação; alteração da curva de aprendizagem, diminuindo a interferência dos indicadores de desempenho do 18º mês de operação até o 42º mês de operação.

6º Termo Aditivo

Data: 17/10/2014

Objeto:  Alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, adiando a entrega da quarta e da quinta unidade penal e de célula mãe, passando o marco final de entrega do Complexo para Outubro/2015. 

7º Termo Aditivo

Data: 29/12/2014

Objeto:  Alteração no Caderno de Encargos da Concessionária, passando a assistência jurídica a ser realizada em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

8º Termo Aditivo

Data: 09/11/2016

Objeto: Alterações promovidas no âmbito dos indicadores de desempenho: criação e regras de aplicabilidade dos indicadores; inclusão de SLA (Curva de Nível de Serviço); revisão de tabelas do ID; alterações textuais no Caderno de Encargos da Concessionária.

9º Termo Aditivo

Data: 10/11/2016

Objeto:  Alterações provenientes do Acordo Judicial firmado entre as partes, aumentando o prazo contratual para 30 anos (findando em 2039); desconto na contraprestação pecuniária mensal em favor do Estado; alteração na forma de pagamento; alteração no cronograma físico de obras, aumentando o número de vagas total para 3.800 vagas.

10º Termo Aditivo

Data: 18/12/2017

Objeto: aumento de 148 vagas na Unidade Penal de Regime Semiaberto; aplicação das tabelas relativas ao SMDD, em atendimento ao Termo de Acordo Judicial e revisão do cenário relativo as tabelas; alteração da alínea C do item I da Cláusula Primeira do 9º Termo Aditivo.

11º Termo Aditivo

Data: 09/01/2018

Objeto: altera a cláusula 28.13.3 do Contrato de Concessão Administrativa e a cláusula 1ª do Contrato de Penhor, visando a recomposição de garantias do contrato.

 

 

 

 

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