Termos Aditivos - Complexo Penal
Encontram-se disponíveis para download os termos aditivos do contrato de PPP do Complexo Penal.
Data: 30/11/2012
Objeto: Alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, adiando as entregas das unidades prisionais, passando o marco final de entrega do complexo para Setembro/2013.
Data: 29/07/2013
Objeto: Alteração do cronograma das obras, passando o marco final de entrega para Novembro de 2014; Alteração do projeto arquitetônico; Aumento do número de vagas total para 3.360; instituição da Parcela Complementar para ressarcimento dos investimentos adicionais.
3º Termo Aditivo
Data: 27/07/2009
Objeto: Alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura
NÃO FOI ASSINADO E/OU PUBLICADO.
Data: 29/05/2014
Objeto: Alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, adiando a entrega da terceira unidade penal, mantendo o marco final de entrega do Complexo em Novembro de 2014.
Data: 27/05/2014
Objeto: Alteração da primeira revisão do Sistema de Mensuração de Desempenho do 1º para o 3º ano da operação; alteração da curva de aprendizagem, diminuindo a interferência dos indicadores de desempenho do 18º mês de operação até o 42º mês de operação.
Data: 17/10/2014
Objeto: Alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, adiando a entrega da quarta e da quinta unidade penal e de célula mãe, passando o marco final de entrega do Complexo para Outubro/2015.
Data: 29/12/2014
Objeto: Alteração no Caderno de Encargos da Concessionária, passando a assistência jurídica a ser realizada em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Data: 09/11/2016
Objeto: Alterações promovidas no âmbito dos indicadores de desempenho: criação e regras de aplicabilidade dos indicadores; inclusão de SLA (Curva de Nível de Serviço); revisão de tabelas do ID; alterações textuais no Caderno de Encargos da Concessionária.
Data: 10/11/2016
Objeto: Alterações provenientes do Acordo Judicial firmado entre as partes, aumentando o prazo contratual para 30 anos (findando em 2039); desconto na contraprestação pecuniária mensal em favor do Estado; alteração na forma de pagamento; alteração no cronograma físico de obras, aumentando o número de vagas total para 3.800 vagas.
Data: 18/12/2017
Objeto: aumento de 148 vagas na Unidade Penal de Regime Semiaberto; aplicação das tabelas relativas ao SMDD, em atendimento ao Termo de Acordo Judicial e revisão do cenário relativo as tabelas; alteração da alínea C do item I da Cláusula Primeira do 9º Termo Aditivo.
Data: 09/01/2018
Objeto: altera a cláusula 28.13.3 do Contrato de Concessão Administrativa e a cláusula 1ª do Contrato de Penhor, visando a recomposição de garantias do contrato.
Data: 11/10/2023
Objeto: alterações nos anexos II, IX e X do Contrato de Concessão Administrativa e a baixa dos processos judiciais nº 5123921-98.2020.8.13.0024 e 5074880-65.2020.8.13.0024.