UAI Fase I
O projeto de PPP das Unidades de Atendimento Integrado (UAI) – Fase I foi assinado em 2010, entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A, para a implantação, gestão, operacionalização e manutenção de UAIs em Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha. O contrato vai até 2030, podendo ser prorrogado até 2045.
As UAIs oferecem aos cidadãos acesso rápido a diversos serviços, como emissão de Carteira de Identidade e CPF, atestado de antecedentes criminais, seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, entre outros.
A contraprestação envolve um pagamento mensal proporcional ao número de atendimentos efetivamente realizados, bem como uma parcela anual, caso o número real de atendimentos não atinja o percentual mínimo de 70% naquele ano.
O Estado fiscaliza e monitora a gestão dos serviços prestados, que devem ser regulares, contínuos e eficientes, além das condições previstas nos indicadores de desempenho no que se refere ao grau de satisfação do usuário, ao tempo de espera e ao percentual de senhas efetivamente atendidas.
Informações Básicas
| CONCESSIONÁRIA | Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A. |
| SETOR | Atendimento ao Cidadão |
| OBJETO |
O contrato de concessão tem por objeto a implantação, operação, manutenção e gestão das UAI nos Municípios de Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha, na forma descrita do Anexo I do Edital.4.1.1 Não será objeto de delegação por este CONTRATO DE CONCESSÃO a edição de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de natureza pública, nem a delegação de atribuição exclusiva do Poder Público, nos termos da Lei, destinando-se os SERVIÇOS UAI ao suporte técnico, matéria e operacional dos SERVIÇOS INSTITUCIONAIS. |
| STATUS DO PROJETO | Contrato em Operação |
| MODELO | Concessão Administrativa |
| MESORREGIÃO MINAS | Municípios atendidos: Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha. |
| ÓRGÃO GESTOR | Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag |
| PRAZO | 20 anos |
| VALOR DO CONTRATO | R$311.121.048,00 – em valores de 2010. |