UAI Fase II

Termos Aditivos - UAI Fase III

Encontram-se disponíveis para download os termos aditivos do contrato de PPP UAI Fase III.

1º Termo Aditivo

Data: 12/11/2021

Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo contempla a exclusão da Empresa Mineira de Parcerias S.A. como interveniente-anuente em razão da sua extinção; altera o nome da CONCESSIONÁRIA, conforme informações constantes dos autos; promove a alteração da projeção de demanda e atualiza as seguintes disposições com base na presente alteração: Atualização do Valor Por Atendimento -VPA; Atualização dos aspectos de estrutura mínima de recepção; Atualização da área de expansão do imóvel; O Termo Aditivo inclui ainda condições de pagamento da Parcela Anual Complementar (PAC) durante o período excepcional da pandemia de COVID-19; atualiza a garantia de pagamento por correção monetária de valores e novas projeções contratuais. O Termo Aditivo é Ordem de Serviço e revoga a suspensão administrativa.

 

Termos aditivos - Aeroporto Regional Zona da Mata

Encontram-se disponíveis para download os termos aditivos do contrato de PPP do Aeroporto Regional da Zona da Mata

1º Termo Aditivo

Data: 18/12/2017

Objeto: Reajustar valor da contraprestação pecuniária, recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato, alterar valor contratual indicado na cláusula 18, ajustar plano de negócios e alterar referências ao DER/MG pela expressão DEER/MG.

2º Termo Aditivo

Data: 31/08/2018

Objeto: Incluir a Secretaria de Estado de Fazenda - como interveniente e responsável pelo pagamento da contraprestação pecuniária e gestão das garantias contratuais, alterar o disposto nas subcláusulas 20.5.1, 20.6, 20.7, 20.9, 20.10, 29.1, 45.1.2 e 6.7.2 e no Anexo IX do contrato.

3º Termo Aditivo

Data: 20/03/2020

Objeto: Recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato, alterar valor contratual indicado na cláusula 18, ajustar plano de negócios e alterar cronograma de execução das intervenções obrigatórias.

 

Estatuto Social SPE

Para a execução de parcerias público-privadas, a Lei Federal nº 11.079/2004, em seu artigo 9º, exige a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) antes da celebração do contrato, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Portanto, o Estatuto Social de Constituição da SPE consiste em anexo a cada contrato de PPP.

Para acessar o Estatuto Social de Constituição da Sociedade de Propósito Específico, clique aqui. 

 

Termos Aditivos - Complexo Penal

Encontram-se disponíveis para download os termos aditivos do contrato de PPP do Complexo Penal.

1º Termo Aditivo

Data: 30/11/2012

Objeto: Alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, adiando as entregas das unidades prisionais, passando o marco final de entrega do complexo para Setembro/2013.

2º Termo Aditivo

Data: 29/07/2013

Objeto: Alteração do cronograma das obras, passando o marco final de entrega para Novembro de 2014; Alteração do projeto arquitetônico; Aumento do número de vagas total para 3.360; instituição da Parcela Complementar para ressarcimento dos investimentos adicionais.

3º Termo Aditivo

Data: 27/07/2009

Objeto:  Alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura

NÃO FOI ASSINADO E/OU PUBLICADO.

4º Termo Aditivo

Data: 29/05/2014

Objeto: Alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, adiando a entrega da terceira unidade penal, mantendo o marco final de entrega do Complexo em Novembro de 2014.

5º Termo Aditivo

Data: 27/05/2014

Objeto: Alteração da primeira revisão do Sistema de Mensuração de Desempenho do 1º para o 3º ano da operação; alteração da curva de aprendizagem, diminuindo a interferência dos indicadores de desempenho do 18º mês de operação até o 42º mês de operação.

6º Termo Aditivo

Data: 17/10/2014

Objeto:  Alteração do cronograma físico das obras de infraestrutura, adiando a entrega da quarta e da quinta unidade penal e de célula mãe, passando o marco final de entrega do Complexo para Outubro/2015. 

7º Termo Aditivo

Data: 29/12/2014

Objeto:  Alteração no Caderno de Encargos da Concessionária, passando a assistência jurídica a ser realizada em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

8º Termo Aditivo

Data: 09/11/2016

Objeto: Alterações promovidas no âmbito dos indicadores de desempenho: criação e regras de aplicabilidade dos indicadores; inclusão de SLA (Curva de Nível de Serviço); revisão de tabelas do ID; alterações textuais no Caderno de Encargos da Concessionária.

9º Termo Aditivo

Data: 10/11/2016

Objeto:  Alterações provenientes do Acordo Judicial firmado entre as partes, aumentando o prazo contratual para 30 anos (findando em 2039); desconto na contraprestação pecuniária mensal em favor do Estado; alteração na forma de pagamento; alteração no cronograma físico de obras, aumentando o número de vagas total para 3.800 vagas.

10º Termo Aditivo

Data: 18/12/2017

Objeto: aumento de 148 vagas na Unidade Penal de Regime Semiaberto; aplicação das tabelas relativas ao SMDD, em atendimento ao Termo de Acordo Judicial e revisão do cenário relativo as tabelas; alteração da alínea C do item I da Cláusula Primeira do 9º Termo Aditivo.

11º Termo Aditivo

Data: 09/01/2018

Objeto: altera a cláusula 28.13.3 do Contrato de Concessão Administrativa e a cláusula 1ª do Contrato de Penhor, visando a recomposição de garantias do contrato.

 

 

 

 

Estatuto Social SPE

 Para a execução de parcerias público-privadas, a Lei Federal nº 11.079/2004, em seu artigo 9º, exige a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) antes da celebração do contrato, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Portanto, o Estatuto Social de Constituição da SPE consiste em anexo a cada contrato de PPP.

Para acessar o Estatuto Social de Constituição da Sociedade de Propósito Específico, clique aqui.

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