Alterações na Legislação do Município

Tempo estimado: A depender da Câmara de Vereadores. (nem sempre é nececessário)

2. Estudos de Viabilidade:

Estudos Técnicos + Estudos Econômico- Financeiros + Estudos Jurídicos.PMI ou Consultoria Especializada

2.1 Estudos de Viabilidade:

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): Tempo estimado: edital- 1,5-2 mesesElaboração Projeto - 6 meses

2.2 Estudos de Viabilidade:

Contratação de Consultoria Especializada:

Depois de tomada a decisão pela Concessão ou PPP, pode ser necessário alterar a Lei Municipal que regula o serviço público objeto do projeto, para que haja autorização legislativa para uma Concessão (Comum, patrocinada ou administrativa- PPP). Nem sempre é necessário que haja uma alteração legislativa, pois por vezes o objeto da Concessão não é regulado por lei municipal.

Uma vez que a Concessão é um contrato de décadas entre Poder Concedente e Concessionário, é imprescindível que haja estudos técnicos, econômicos e jurídicos para que a concessão seja bem sucedida, tanto para o Poder Público quanto para o privado que irá explorar o serviço. Calcula-se os valores de investimento e de operação, os valores de tarifa aos usuários (se houver), a estrutura de garantias contratuais, as obrigações das partes, financiamento etc.

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) permite promover mais transparência e competitividade no processo de seleção, modelagem, licitação e contratação de projetos de infraestrutura. Por meio do PMI a autoridade pública manifesta seu interesse em receber estudos de privados por conta própria de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de interessados em projetos de parcerias público-privadas. Caso o poder público utilize o projeto para a licitação e demais etapas, o privado que realizou os estudos será ressarcido no valor de outorga. Nesses casos, geralmente quem faz os estudos são as empresas que depois competirão na licitação.

Além do PMI, pode-se contratar uma Consultoria Especializada em Projetos de Viabilidade de Infraestrutura. Neste caso, a contratação pode se dar de três diferentes maneiras: (i) Dispensa de Licitação; (ii) Inexigibilidade de Licitação; (iii) Processo Licitatório com julgamento por técnica e preço.

Neste caso, diferentemente do PMI, o Poder Público remuneraria a Consultoria contratada, e terá o pagamento ressarcido posteriormente pelo vencedor da Licitação da Concessão.

 3. Processamento Interno na Procuradoria do Município e outros órgãos

Tempo estimado: 1 a 3 meses

 4. Consulta Pública

Tempo estimado:  2 a 4 meses

 5. Licitação e Celebração do Contrato

Tempo: 4 a 6 meses

Após a elaboração dos estudos por parte dos privados, seja em PMI ou consultoria, abre-se prazo para parecer da procuradoria do município e demais órgãos competentes. O tempo de duração depende única e exclusivamente da agilidade das autoridades municipais. O tempo médio é de 1 a 3 meses.

Após finalizar os estudos, de acordo com a Lei de Licitações, é obrigatório que seja realizada a audiência pública para que a sociedade possa ser ouvida. Deve ser realizada pelo menos 15 dias antes da data prevista para a publicação do Edital da Licitação.

O prazo estimado acima compreende desde a publicação até as modificações que serão feitas após consulta pública.

A Lei de Concessões (Lei 8987/95) determina que a Licitação será sempre realizada na modalidade Concorrência e pode adotar diferentes critérios, como o de menor valor de tarifa, o maior valor de outorga, a melhor proposta técnica e outros. Após a licitação e as impugnações (que costumam ser menores porque o procedimento de habilitação ocorre depois do de julgamento), celebra-se o contrato entre o vencedor (Concessionário) e o Poder Público (Concedente).

Como mencionado no item "Vantagens de uma PPP" (inserir hiperlink), uma das grandes vantagens de uma Concessão é de que as obras são custeadas pelo privado, que será amortizado a partir da exploração dos serviços decorrentes da infraestutura. Desta forma, assim que for assinado o contrato e regularizado, iniciam-se as obras pela Concessionária, sem que o Poder Público despenda recursos. Portanto, se for uma Concessão do Serviço de Iluminação Pública, depois de celebrado o contrato, a Concessionária passará a instalar lâmpadas, postes, fiação por toda a cidade, e será remunerada no decorrer do contrato pelo serviço.

7. Acompanhamento das Obras

Prazo: A depender do projeto de infraestrutura

Com o início das obras, recomenda-se que algum grupo ou funcionário fique responsável por acompanhar se o projeto está ocorrendo conforme o estipulado em contrato . Tal fase irá prevenir eventuais problemas na execução das obras.