Complexo Penal

Complexo Penal

O contrato de concessão do Complexo Penitenciário Público Privado (CPPP), em Ribeirão das Neves, foi assinado em 2009, entre a então Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A – GPA, tendo como interveniente-anuente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).O contrato tem prazo de 27 anos, podendo ser prorrogado até o limite de 35 anos.

O modelo de PPP do Complexo Penal é inédito no país. O parceiro privado é responsável pela construção e operação dos serviços de manutenção e de assistência ao preso, enquanto o Estado cuida da fiscalização desses serviços e da segurança das Unidades. 

O projeto prevê a disponibilização de 3.360 vagas, entre regime fechado e aberto. Dentre os serviços que devem ser prestados pelo Parceiro Privado estão: atenção médica de baixa complexidade interna ao complexo; educação básica e média; treinamento profissional e cursos; recreação esportiva; alimentação; assistência jurídica e psicológica; vigilância interna; gestão do trabalho de preso. 

A contraprestação do Estado depende dos resultados obtidos pela concessionária em indicadores de desempenhos e dos padrões de segurança praticados. 

Informações Básicas

CONCESSIONÁRIA Gestores Prisionais Associados - GPA
SETOR Segurança
OBJETO Concessão Administrativa para a construção e gestão de Completo Penal por meio de parceria público-privada na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
STATUS DO PROJETO Contrato em Operação
MODELO Concessão Administrativa
MESORREGIÃO MINAS Metropolitana de Belo Horizonte
ÓRGÃO GESTOR Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp
PRAZO 30 anos
VALOR DO CONTRATO R$2.111.476.080,00 – em valores de 2008.
 
 

 

 

 

 

 

 

 

Edital

Consulta Pública

Contrato

Anexos do Contrato

Termos Aditivos

Estatuto Social SPE

Verificador Independente

Concessões e Parcerias

Tecnologia da Informação e Comunicação

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 

 

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