Complexo Penal
O contrato de concessão do Complexo Penitenciário Público Privado (CPPP), em Ribeirão das Neves, foi assinado em 2009, entre a então Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A – GPA, tendo como interveniente-anuente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).O contrato tem prazo de 27 anos, podendo ser prorrogado até o limite de 35 anos.
O modelo de PPP do Complexo Penal é inédito no país. O parceiro privado é responsável pela construção e operação dos serviços de manutenção e de assistência ao preso, enquanto o Estado cuida da fiscalização desses serviços e da segurança das Unidades.
O projeto prevê a disponibilização de 3.360 vagas, entre regime fechado e aberto. Dentre os serviços que devem ser prestados pelo Parceiro Privado estão: atenção médica de baixa complexidade interna ao complexo; educação básica e média; treinamento profissional e cursos; recreação esportiva; alimentação; assistência jurídica e psicológica; vigilância interna; gestão do trabalho de preso.
A contraprestação do Estado depende dos resultados obtidos pela concessionária em indicadores de desempenhos e dos padrões de segurança praticados.
Informações Básicas
| CONCESSIONÁRIA | Gestores Prisionais Associados - GPA |
| SETOR | Segurança |
| OBJETO | Concessão Administrativa para a construção e gestão de Completo Penal por meio de parceria público-privada na Região Metropolitana de Belo Horizonte. |
| STATUS DO PROJETO | Contrato em Operação |
| MODELO | Concessão Administrativa |
| MESORREGIÃO MINAS | Metropolitana de Belo Horizonte |
| ÓRGÃO GESTOR | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp |
| PRAZO | 30 anos |
| VALOR DO CONTRATO | R$2.111.476.080,00 – em valores de 2008. |