Legislação

Legislação

Legislação Federal

Constituição Federal de 1988 – Art. 175 - estabelece a atribuição do Poder Público de prestar os serviços públicos diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Portaria STN nº 614, de 21 de agosto de 2006 - Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada – PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004.

 

Legislação Estadual 

Constituição do Estado de Minas Gerais, 1989 - Estabelece competência do Estado para explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário, que não transponham os limites do seu território, e o rodoviário estadual de passageiros.

Lei Estadual nº 12.219, de 01 de julho de 1996 - Autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.148, de 31 de janeiro de 2002 – Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

Lei Complementar Estadual nº 91, de 19 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais.

Decreto Estadual nº 44.565, de 3 de julho de 2007 - Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.

Decreto Estadual nº 47.155, de 21 de fevereiro de 2017 - Permite que a administração pública direta e indireta autorizem o BDMG a realizar modelagens.

Lei Estadual nº 22.606, de 20 de julho de 2017 - Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 – Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 47.690, de 26 de julho de 2019 – Dispõe sobre o Comitê de Orçamento e Finanças e a Câmara de Coordenação da Ação Governamental.

Decreto Estadual nº 47.766, de 26 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a Política Estadual de Desestatização.

Decreto Estadual nº 47.767, de 29 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a organização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 

Concessões e Parcerias

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