A Subsecretaria

O Estado de Minas Gerais instituiu, pela Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,  a Subsecretraia de Concessões e Parcerias (SUBPP) como unidade central dos projetos e contratos de  concessões e parcerias do Governo.

Conforme o Decreto Estadual nº 48.665, de 04 de agosto de 2023, compete à Subsecretaria acompanhar, apoiar, monitorar e assessorar as ações e os procedimentos relativos aos projetos e contratos de concessão e parcerias do Estado de Minas Gerais, cabendo-lhe, resumidamente, a articulação com os órgãos e entidades do Poder Executivo para o planejamento e estruturação dos seus projetos, bem como prestar apoio técnico aos órgãos e às entidades na gestão e execução dos contratos vigentes.

A Subsecretaria atua ainda como agente gestora do Fundo de Pagamento de Parcerias Público Privadas de Minas Gerais – FPP-MG e do Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais – FGP-MG, além de administrar a plataforma digital de concessões e parcerias do Estado e o repositório digital dos documentos referentes a projetos e contratos relacionados.