Resolução SEINFRA Nº 41, de 25 julho de 2025 

Dispõe sobre a utilização das Datas de Estado do equipamento público Estádio Governador Magalhães Pinto ("Mineirão"). 

Resolução 

Anexos: 

Anexo I 

Anexo II

Anexo III

Anexo IV 

Extrato de Publicação